insolvência pessoal portugal
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A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar.
Após a conclusão do processo de insolvência, o devedor pode enfrentar tanto desafios quanto oportunidades:
O limite dos três salários mínimos nacionais também surge na legislação processual civil - artwork. 824º, nº two, consagrando-se que a impenhorabilidade prescrita no nº 1 (dois terços dos vencimentos, pensões e regalias de automobileácter social) tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à knowledge de cada apreensão.
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Depende. O subsídio de Natal e de férias podem ser penhorados em determinados casos. Outros subsídios dependem da sua natureza e finalidade, sendo necessária a consulta a um advogado.
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Como tal, deve ser ponderado de forma consciente e somente após recorrer a outras opções para conseguir pagar as dívidas.
É uma possibility de recomeço financeiro prevista em lei, mas requer o cumprimento de requisitos específicos.
O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.
Essas medidas têm como objetivo principal viabilizar a continuidade das atividades empresariais ou buscar a satisfação dos credores de forma ordenada.
Volvidos os cinco anos – e se o devedor tiver cumprido com tudo o que ficou estabelecido no acordo aquando do pedido de insolvência pessoal -, o tribunal decreta o despacho remaining de exoneração do passivo restante.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
A recuperação judicial é um procedimento que permite que uma pessoa fileísica ou jurídica em dificuldades financeiras reorganize suas atividades insolvência pessoal quantos anos e se recupere economicamente.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
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